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Porte de IPVA e seguro de veículo deixa de ser obrigatório
Os motoristas não precisam mais portar os comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório. A regra está em vigor desde 13/11/2006. A determinação consta da resolução nº 205, do Conselho Nacional de Trânsito. Assim, os motoristas terão de portar apenas a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Devido à dificuldade na fiscalização, não será mais permitido o uso de cópia autenticada do CRLV, só do original. As cópias autenticadas serão admitidas até 15 de abril de 2007. Quem não tiver o original do CRLV cometerá infração leve, estando sujeito à multa de R$ 53,20 e três pontos na carteira. Além disso, poderá ter o veículo retido pela fiscalização de trânsito.
Recall passa a constar no Renavam dos veículos
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) anunciou que a realização de convocações no mercado nacional constará no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). A medida, que já havia sido anunciada anteriormente, tem como objetivo garantir a um futuro proprietário do automóvel se o carro passou ou não pelo recall.
De acordo com o órgão, as fabricantes de automóveis têm até 60 dias após o início das convocações de proprietários para apresentar um relatório de atendimento. Com ele, o Denatran toma conhecimento da quantidade exata de veículos envolvidos e dos carros que foram atendidos. Cabe à empresa que realizou o recall informar, posteriormente, os veículos que passaram pela vistoria ou pelo reparo. Se após um ano do início dos atendimentos o veículo não ser consertado, por qualquer que seja o motivo, a ocorrência constará no CRLV.
Por isso, as fabricantes terão de entregar aos proprietários dos veículos reparados um documento comprovando a participação no recall. Ele terá de trazer informações como descrição do reparo, data e horário, local do atendimento, número da campanha e duração da verificação.
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